Medida Provisória (MP)
Número: 004/2023
Data: 02/05/2023
(Autorização á distribuição de brindes)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer distribuição de Brindes, mediante Sorteio, e dá Outras Providências.
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Medida Provisória (MP)
Número: 003/2023
Data: 24/01/2023
(Alteração de salários dos ACE e ACS)
Altera os Salários dos Agentes de Combate às Endemias - ACE e Agentes Comunitários de Saúde - ACS para o Ano de 2023, e dá Outras Providências.
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