Lei Complementar Número: 003/2022 Data: 07/12/2022
(Lei Complementar nº 003/2022, de 07 de dezembro de 2022)
Dispõe sobre a Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sampaio/TO, Estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Sampaio/TO, e dá Outras Providências.
Lei Complementar Número: 001/2017 Data: 26/10/2017
Altera a Lei Municipal de nº 046/2011 – Código Tributário Municipal, de 10 de fevereiro de 2011, em Razões de Modificações feitas na Lei Complementar Federal nº 157/2016, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências