Lei Paulo Gustavo

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19/12/2023
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CULTURAL Nº 001/2023

FOMENTO LEI PAULO GUSTAVO 2023, DE APOIO ÀS LINGUAGENS ARTÍSTICAS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO SAMPAIO/TO.
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19/12/2023
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CULTURAL Nº 002/2023

FOMENTO LEI PAULO GUSTAVO 2023, DE APOIO A PRODUÇÃO AUDIOVISUAL DO MUNICÍPIO DE SAMPAIO/TO.
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11/12/2023
Lei Complementar (LC) 195/2022 (Lei Paulo Gustavo)

Lei Complementar (LC) 195/2022A Lei Complementar (LC) nº 195, de 8 de julho de 2022, é conhecida popularmente como Lei…