Lei Complementar Número: 003/2022 Data: 07/12/2022
(Lei Complementar nº 003/2022, de 07 de dezembro de 2022)
Dispõe sobre a Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sampaio/TO, Estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Sampaio/TO, e dá Outras Providências.
Anexos da Publicação
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| LEI_COMPLEMENTAR_No_003_2022 - Estatuto do Servidor Público Municipal 2022.pdf | 1.11 MB |