Medida Provisória (MP) Número: 009/2024 Data: 20/02/2024
(MEDIDA PROVISÓRIA Nº 009/2024, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024)
Concede Reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN do Magistério Público da Educação Básica no exercício de 2024, e Dá Outras Providências.
Anexos da Publicação
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| MP_009_2024 - Piso do Magisterio 2024 ok.pdf | 389.45 KB |