Medida Provisória (MP) Gabinete do Prefeito Número: 014/2025 Data: 17/01/2025
(MEDIDA PROVISÓRIA Nº 014/2025, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.)
Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e Dá outras Providências.
Anexos da Publicação
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| MP_014_2025 - Contratacao Geral 2025_2028 ok-1-7.pdf | 325.37 KB |