Medida Provisória (MP) Número: 006/2023 Data: 12/12/2023
(MEDIDA PROVISÓRIA Nº 006/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, os Presidentes de Autarquia e os Advogados Efetivos a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionarem em processos judiciais em que o Município de Sampaio/TO e suas autarquias forem interessados, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| MP_006_1.PDF | 327.26 KB |