Medida Provisória (MP) Número: 004/2023 Data: 02/05/2023
(MEDIDA PROVISÓRIA Nº 004/2023, DE 02 DE MAIO DE 2023.)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer distribuição de Brindes, mediante Sorteio, e dá Outras Providências.
Anexos da Publicação
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| MP_004_2023 - Doacao de Premios ok.pdf | 277.46 KB |