Medida Provisória (MP) Número: 005/2023 Data: 22/09/2023
(MEDIDA PROVISÓRIA Nº 005/2023, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.)
Concede Reajuste do Piso Nacional aos Profissionais do Magistério Público Municipal do Quadro Efetivo, e Dá Outras Providências.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| MP_005_2023 - Piso do Magisterio 2023 ok.pdf | 270.90 KB |