Exonera do quadro de pessoal efetivo do poder executivo municipal, a servidora Sra. Ana Célia Barbosa Abreu, ocupante do cargo de Zeladora, e dá outras providências
Dispõe sobre a regulamentação da lei municipal nº 172/2003, de 6 novembro de 2003, que cria a coordenadoria municipal de defesa civil - COMDEC, e dá outras providencias
Fixa o Valor para Pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de Decisões Judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal, e dá outras providências
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