A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sampaio-TO, no uso de suas atribuições, conferidas pelas Leis 8.069/1990, Lei municipal nº 075/2015, e Resolução 170/2014 CONANDA, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em data Unificada para Membros do Conselho Tutelar.
“Dispõe sobre ponto facultativo para os servidores públicos municipais da Administração direta e indireta do Poder Executivo, preservada a prestação de serviços essenciais e dá outras providências.”
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