(Lei Complementar nº 003/2022, de 07 de dezembro de 2022)
Dispõe sobre a Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sampaio/TO, Estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Sampaio/TO, e dá Outras Providências.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 68.123,42 (sessenta e oito mil, cento e vinte e três reais e quarenta e dois centavos) para os fins que se especifica, e dá Outras Providências.
Dispõe sobre a suspenção, bem como a não concessão de alvarás, para realização de qualquer evento que possa gerar acúmulo de pessoas onde haja possibilidade de ingestão de bebida alcoólicareferente às ELEIÇÕES GERAIS 2022 (2º Turno), e dá Outras Providências.
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