Legislação

Decreto nº 022/2019 de 12/02/2019

Dispõe Sobre o Recadastramento de Servidores Públicos Efetivos e Comissionados, de caráter obrigatório, no âmbito do Poder Executivo e dá outras Providências.

Decreto nº 022/2019 de 12/02/2019

Dispõe sobre o Recadastramento de Servidores Públicos Efetivos e Comissionados, de caráter obrigatório, no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.