Decreto Secretaria de Educação Número: 069/2025 Data: 12/02/2025
(DECRETO Nº 069/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.)
Declara a Inexigibilidade de Licitação, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021, para Contratação de empresa especializada para a realização do curso "Rotinas de Recursos Humanos na Administração Pública - Aspectos Práticos e Estudos de Casos", com o objetivo de proporcionar aos participantes uma compreensão prática do eSocial e suas atualizações.