Lei
Número: 025/1991
Data: 18/06/1991
Institui o Fundo Municipal Saúde e dá outras providências
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Lei
Número: 022/1990
Data: 11/05/1990
Dispõe sobre criação, denominação e localização de Escolas Municipais, e dá outras providências
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Lei
Número: 008/1989
Data: 04/06/1989
Dispõe sobre a criação, denominação e localização da escola Municipal, e dá outras providências
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