Convoca Suplente de Conselheiro Tutelar para Exercício Temporário em razão de Gozo de Férias Legais dos membros do Conselho Tutelar, e dá Outras Providências.
Decreta a Inexigibilidade de Processo Licitatório para a Contratação de Empresa para realização de Curso de Capacitação sobre a Nova Lei de Licitações, e dá Outras Providências.
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