Decreto Número: 023/2023 Data: 17/02/2023
(DECRETO N° 023/2023, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023)
Declara facultativo o ponto nas datas que especifica, e dá outras providências.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| DEC_023_2023 - Ponto Facultativo ok.pdf | 270.14 KB |