(DECRETO Nº 069/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.)
Declara a Inexigibilidade de Licitação, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021, para Contratação de empresa especializada para a realização do curso "Rotinas de Recursos Humanos na Administração Pública - Aspectos Práticos e Estudos de Casos", com o objetivo de proporcionar aos participantes uma compreensão prática do eSocial e suas atualizações.
(DECRETO Nº 065/2025, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.)
Declara a Inexigibilidade de Licitação, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021, para a Locação de Imóvel urbano situado à Rua Dom Luís Orione, Lote nº 02, Quadra 39, para extensão da Escola Municipal 1º de Junho, em razão da necessidade de continuação das atividades do Programa Municipal de Educação Integral – ProMEI.
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