Lei
Número: 041/1993
Data: 17/02/1993
Dispõe sobre a criação, denominação e localização de Escola Municipal e dá outras providências
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Lei
Número: 032/1992
Data: 28/02/1992
Dispõe sobre a política dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho e os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares dá outras providências
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Lei
Número: 026/1991
Data: 18/06/1991
Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências
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Lei
Número: 025/1991
Data: 18/06/1991
Institui o Fundo Municipal Saúde e dá outras providências
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Lei
Número: 022/1990
Data: 11/05/1990
Dispõe sobre criação, denominação e localização de Escolas Municipais, e dá outras providências
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Lei
Número: 008/1989
Data: 04/06/1989
Dispõe sobre a criação, denominação e localização da escola Municipal, e dá outras providências
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