Lei Número: 032/1992 Data: 28/02/1992
Dispõe sobre a política dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho e os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares dá outras providências
Anexos da Publicação
| LEI_No_032_1992_Politica-Municipal-de-atendimento-dos-Direitos-da-Crianca-e-do-Adolescente.pdf |