Lei Número: 110/2001 Data: 19/03/2001
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e dá outras providências
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
|---|---|---|
| LEI_No_110_2001_-DISPOE-SOBRE-O-CONSELHO-DO-FUNDEB.pdf | 722.30 KB |