Lei Número: 012/2009 Data: 29/05/2009
Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal de nº 148/2002 de 24 de abril de 2002, Autorização de regularizar o Imóvel Objeto da Referida Lei e dá outras providências
Anexos da Publicação
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| LEI_No_012_2009_REVOGACAO-DA-LEI_No_148_2002.pdf | 723.01 KB |