Lei Número: 017/2010 Data: 04/01/2010
Dispõe sobre a Contratação por tempo determinado para atender a necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos Termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências
Anexos da Publicação
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| LEI_No_017_2010_Contratacao-por-tempo-determinado.pdf | 634.02 KB |