Lei Número: 024/2010 Data: 07/01/2010
Dispõe Sobre a Regulamentação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, e dá outras providências
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| LEI_No_024_2010_COMSEA.pdf | 1.25 MB |