Lei Número: 038/2018 Data: 30/08/2018
Dá Nova Redação a Lei Municipal nº 123/2002, que Dispõe sobre a Doação de Terreno em Área Pública do Município, e dá outras providências
Anexos da Publicação
| LEI_No_038_2018_DA-NOVA-REDACAO-A-LEI-MUNICIPAL-No-123_2002.pdf |