Lei Número: 028/2010 Data: 07/01/2010
Dispõe sobre a Regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e dá outras providências
Anexos da Publicação
| LEI_No_028_2010_Regulamentacao-do-Conselho-Municipal-dos-Direitos-da-Crianca-e-do-Adolescente-–-CMDCA.pdf |