Lei Número: 039/2018 Data: 24/09/2018
Institui o Programa de Prevenção e Combate e Queimadas e Desastres Naturais, e dá outras providências
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| LEI_No_039_2018_INSTITUI-O-PROGRAMA-DE-PREVENCAO-E-COMBATE-A-QUEIMADAS-E-DESASTRES-NATURAIS-OK.pdf | 1.42 MB |