Lei Número: 0152/2024 Data: 09/04/2024
(LEI Nº 0152/2024, DE 09 DE ABRIL DE 2024.)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, os Presidentes de Autarquia e os Advogados Efetivos a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionarem em processos judiciais em que o Município de Sampaio/TO e suas autarquias forem interessados, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente.
Anexos da Publicação
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| LEI_No_0152_2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, os Presidentes de Autarquia e os Advogados Efetivos a celebrarem acordo em processos administrativos ok.pdf | 677.87 KB |