Lei Número: 0151/2024 Data: 01/03/2024
(LEI Nº 0151/2024, DE 01 DE MARÇO DE 2024.)
Concede Reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN do Magistério Público da Educação Básica no exercício de 2024, e Dá Outras Providências.
Anexos da Publicação
| LEI_No_0151_2024 - Piso do Magistério 2024 ok.pdf |