Lei Número: 0150/2024 Data: 22/02/2024
(LEI Nº 0150/2024, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.)
Altera os Salários dos Agentes de Combate às Endemias - ACE e Agentes Comunitários de Saúde - ACS para o Ano de 2024, e dá Outras Providências.
Anexos da Publicação
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| LEI_No_0150_2024 - Piso dos Agente de Saúde e Endemias 2024 ok.pdf | 265.87 KB |