Lei Número: 0149/2024 Data: 22/02/2024
(LEI Nº 0149/2024, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.)
Dispõe sobre a definição do valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024, e dá Outras Providências.
Anexos da Publicação
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| LEI_No_0149_2024 - Salário Minimo 2024 ok.pdf | 265.68 KB |