Lei Número: 047/2012 Data: 10/01/2012
Dispõe sobre a Contatação por tempo determinado para atender a necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, os Termos do Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências
Anexos da Publicação
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| LEI_No_047_2012_Contratacao-por-tempo-determinado.pdf | 633.63 KB |