Lei Número: 056/2013 Data: 11/03/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da aquicultura Familiar, bem como Utilizar Recursos na Promoção de Ações de Apoio e Incentivo à Atividade
Anexos da Publicação
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| LEI_No_056_2013_PROGRAMA-MUNICIPAL-DE-DESENVOLVIMENTO-DA-CADEIA-PRODUTIVA.pdf | 568.53 KB |