Lei Número: 0145/2023 Data: 12/12/2023
(LEI Nº 0145/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.)
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e Revisão do PPA 2022/2025, e dá Outras Providências.
Anexos da Publicação
| LEI_No_0145_2023 - LDO 2024 ok.pdf |