Lei Número: 061/2014 Data: 10/03/2014
“Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para atender a necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos Termos do Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá Outras Providências”.
Anexos da Publicação
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| LEI_No_061_2014_Contratacao-por-Tempo-Determinado-para-atender-a-necessidade-Temporaria-.pdf | 637.86 KB |