Lei Número: 0126/2023 Data: 09/05/2023
(LEI Nº 0126/2023, DE 09 DE MAIO DE 2023)
Dispõe sobre a definição do valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023, e dá Outras Providências.
Anexos da Publicação
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| LEI_No_0126_2023 - Reajuste do Salario Minimo 2023 ok.pdf | 277.57 KB |