Lei Número: 0125/2023 Data: 11/04/2023
(LEI Nº 0125/2023, DE 11 DE ABRIL DE 2023)
Autoriza a Doação de Bens Móveis que se especifica, e dá Outras Providências.
Anexos da Publicação
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| LEI_No_0125_2023 - Doacao de Bem Movel ok.pdf | 324.51 KB |