Lei Número: 0115/2022 Data: 24/10/2022
(Lei nº 0115/2022, de 24 de outubro de 2022)
Altera a Lei nº 075/2015, de 07 de maio de 2015 (Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sampaio/TO), para dispor sobre a recondução de Conselheiros Tutelares, sobre o aumento de número de voto e sobre os impedimentos, e dá Outras Providências.
Anexos da Publicação
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| LEI_No_0115_2022 - Altera a Lei no 075_2015 ok.pdf | 409.95 KB |