Lei Número: 0112/2022 Data: 17/08/2022
(Lei nº 0112, de 17 de agosto de 2022)
Altera os Salários dos Agentes de Combate às Endemias - ACE e Agentes Comunitários de Saúde - ACS, e dá Outras Providências.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| LEI_No_0112_2022 - Piso dos Agente de Saude e Endemias ok.pdf | 271.22 KB |