Lei Número: 0103/2022 Data: 29/03/2022
(Lei nº 0103/2022 de 29 de março de 2022.)
Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais) para os fins que se especifica, e dá Outras Providências.

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LEI_No_0103_2022 - Abre Credito Especial ok.pdf 1.21 MB