Lei Número: 101/2022 Data: 27/01/2022
(Lei de definição de valor do salário mínimo.)
Dispõe sobre a definição do valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1 de janeiro 2022. e dá outras providências.
Anexos da Publicação
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| LEI_No_0101_2022 - Salario Minimo 2022 ok.pdf | 289.15 KB |