Lei Número: 009/2017 Data: 23/02/2017
Dispões sobre a Constituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no município de Sampaio/TO, e dá outras providências.

Anexos da Publicação

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LEI_No_009_2017_SERVICO_DE_INSPECAO_MUNICIPAL.pdf 1.75 MB