Lei Número: 018/2017 Data: 31/08/2017
Dispõe sobre o Programa de Guarda Subsidiada para Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Social, e dá outras providências
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| LEI_No_018_2017_PROGRAMA-DE-GUARDA-SUBSIDIADA-PARA-CRIANCAS-E-ADOLESCENTES.pdf | 10.33 MB |