Lei Número: 001/2017 Data: 26/10/2017
Altera a Lei Municipal de Nº 046/2011 – Código Tributário Municipal, de 10 de fevereiro de 2011, em razões de modificações feitas na lei complementar federal nº 116/2003, de 31 de julho de 2033, pela lei complementar federal nº 157/2016, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
Anexos da Publicação
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| LEI-COMPLEMENTAR_No_001_REGULAMETA-A-LEI-MUNICIPAL-No-046_2011-ok.pdf | 9.13 MB |