Lei Número: 026/2017 Data: 26/10/2017
Proíbe a Inauguração e a Entrega de Obras Públicas Incompletas ou que, embora Concluídas, não Atendas ao Fim a que se Destinam, e dá outras providências
Anexos da Publicação
| LEI_No_026_2017_PROIBE-A-INAUGURACAO-E-A-ENTREGA-DE-OBRAS-PUBLICAS-INCOMPLETAS.pdf |