Lei Número: 029/2017 Data: 04/12/2017
Institui o Selo de Qualidade aos estabelecimentos que Exerçam Atividades no Âmbito da Vigilância Sanitária, e dá outras providências
Anexos da Publicação
| LEI_No_029_2017_INSTITUI-O-SELO-DE-QUALIDADE.pdf |