Lei Número: 117/2001 Data: 02/05/2001
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas no município e dá outras providências
Anexos da Publicação
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| LEI_No_117_2001_INSTITUI-O-PROGRAMA-DE-RENDA-MINIMA.pdf | 1.38 MB |