Lei Número: 120/2001 Data: 10/05/2001
Autoriza o Chefe do Poder Executivo, fazer opção pela aplicação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao final do semestre e pela apresentação de Anexos daquela lei a partir de 2005
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
|---|---|---|
| LEI_No_120_2001_AUTORIZA-O-PODER-EXECUTIVO-FAZER-OPCAO-PELA-APLICACAO-LEI-DE-RESPONSABILIDADE-FISCAL.pdf | 442.13 KB |