Lei Número: 121/2001 Data: 13/06/2001
Altera dispositivos da Lei nº 032/1992, modificando a redação dos Artigos 9º, acrescentando a este os incisos XVIII e XIX e Acrescenta parágrafo único ao Art. 21 e dá outras providências
Anexos da Publicação
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| LEI_No_121_2001_ALTERA-DISPOSITIVOS-DA-LEI-MUNICIPAL-No-032_1992.pdf | 456.39 KB |