Lei Número: 123/2001 Data: 13/06/2001
Dispõe sobre aquisição de imóveis urbano e toma outras providências
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
|---|---|---|
| LEI_No_123_2001_DISPOE-SOBRE-AQUISICAO-DE-MOVEL-URBANO.pdf | 594.49 KB |